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Ex-prefeito de Feira de Santana é acionado por autopropaganda com recursos públicos

O Ministério Público estadual ajuizou ontem, dia 20, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Feira de Santana, Tarcízio Suzart Pimenta Júnior, por ter veiculado boletins informativos com nítido conteúdo autopromocional, pagos com recursos do erário municipal. Na ação, ajuizada pelo promotor de Justiça Tiago Quadros, o MP requer que a Justiça condene o acionado nas sanções previstas na Lei 8.492/92 (Lei de Improbidade Administrativa), diante da violação dos princípios que regem a administração pública, incluindo a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

“A partir da investigação conduzida pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), restou comprovado que o ex-prefeito produziu e distribuiu um boletim informativo, denominado ‘Jornal Feira Informa’, contendo fotografias que evidenciaram publicidade autopromocional, além de assinar o editorial do referido material publicitário”, afirmou o promotor de Justiça Tiago Quadros. Ele complementou que o parecer prévio sobre as contas do Município aponta a não apresentação do valor despendido em publicidade no exercício de 2010, o que resultou na aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura relativas ao exercício financeiro citado. “Diante disso, o TCM aplicou multa de R$ 15 mil ao acionado a ser recolhida ao erário municipal, bem como que fosse apurado o valor despendido com a publicidade autopromocional, objetivando o ressarcimento, pelo agente, de tais valores ao erário”, destacou Tiago Quadros.


BCS de Feira abre inscrições para Concurso de Fotografia

Com o tema 'A importância da Água nas Nossas Vidas', a Base Comunitária de Segurança de Feira Santana (BCS/Rua Nova) está com inscrições abertas até o dia 15 de agosto para o 2º Concurso de Fotografia destinado a adolescentes de 12 a 17 anos.

Para participar do projeto é necessário que o candidato estude em alguma escola da rede estadual ou municipal da cidade,frequente às aulas regularmente e fotografe três diferentes fotos de ambientes que tenham água.

A ficha para inscrição encontra-se disponível na página oficial do Facebook da BCS. O documento deve ser preenchido e entregue na escola onde o candidato é matriculado, juntamente com as fotos que serão apresentadas no concurso. As imagens devem ser levadas em algum dispositivo móvel para serem baixadas e anexadas à ficha de inscrição do candidato.

As imagens serão analisadas pela comissão técnica composta por representantes de escola pública, da BCS, comunidade, patrocinadores e de um fotógrafo profissional.

Ao total, serão selecionados 12 ganhadores que além de serem premiados com uma bicicleta, terão os respectivos trabalhos divulgados.

"Este é um projeto que além de ajudar na conscientização da economia da água, busca atrair os jovens a uma futura profissão. O mundo não se encontra em uma boa fase e esse é o momento de induzir e orientar a sociedade a seguir cada vez mais o caminho do bem", declarou o coordenador de projetos, sargento Márcio Batista.


Justiça acata pedido do MP e determina afastamento do esposo e do primo da prefeita de Pau Brasil

A Justiça acatou pedido liminar apresentado em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Fernando Rodrigues de Assis, e determinou que a prefeita municipal de Pau Brasil, Bárbara Suzete de Souza, exonere o seu esposo Antônio José do Prado do cargo de secretário de infraestrutura do Município.

Na decisão, proferida na última segunda-feira, dia 3/07, o juiz Alysson Floriano determinou também o afastamento de Amadeu de Souza Filho, primo da prefeita, do cargo de coordenador de Transportes, Estradas, Rodagem e Manutenção de Frota. O descumprimento da decisão implica multa diária e pessoal de R$ 1 mil. O promotor de Justiça registra que “ao nomear o seu cônjuge como secretário municipal, a prefeita violou os princípios constitucionais expostos no art.37, da Constituição Federal, especificamente os da impessoalidade, da moralidade e da eficiência”. Fernando Assis também pontua que Antônio José do Prado foi prefeito do Município de Pau Brasil, nas gestões de 2005 a 2008 e 2009 a 2012, e encontra-se inelegível em razão de ter tido suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.



Dados do Censo Escolar apontam avanços na Educação na Bahia

Dados do Censo Escolar divulgados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), na última terça-feira (20/06/17), apontam avanços na educação da Bahia em todos os níveis e etapas da Educação Básica, compostos pelos anos iniciais e anos finais do Ensino Fundamental, e Ensino Médio, de 2007 a 2015. Os indicadores de fluxo escolar da Educação Básica, que avaliam a transição do aluno entre dois anos consecutivos, considerando a promoção, repetência, evasão e migração para a Educação de Jovens e Adultos (EJA), demonstram que a Bahia avançou 7,6 pontos percentuais na promoção, saindo de uma taxa de 64% em 2007 para 71,6% em 2015, no Ensino Médio. A taxa de evasão foi reduzida em 5,8 pontos percentuais no mesmo período e a repetência caiu em 1,6 pontos percentuais.

Em relação aos anos iniciais do Ensino Fundamental, a taxa de promoção avançou 11,4 pontos percentuais entre 2007 e 2015, quando chegou a 82,5%, e a repetência diminuiu em 8,4 pontos percentuais no mesmo período. Já a taxa de evasão era de 6,7% em 2007 e caiu para 0,6% em 2015. Os dados dos anos finais do Ensino Fundamental também apontam avanços. A taxa de promoção cresceu 6,1 pontos percentuais no período de 2007 a 2015, chegando a 70% em 2015. A repetência caiu 2,1 pontos percentuais e a evasão escolar recuou 6,3 pontos percentuais no mesmo período, chegando a 4,9% em 2015.

Segundo o secretário da Educação, Walter Pinheiro, os resultados demonstram o compromisso do Governo do Estado com a educação pública desde o início da série histórica, em 2007, quando lançou o programa Todos Pela Escola. “Um dos principais objetivos deste programa foi estabelecer um pacto com os municípios, para apoiar a melhoria dos índices no Ensino Fundamental. Continuamos a avançar nesta direção com o Educar Para Transformar, inclusive, firmamos agora em 2017 o pacto já em andamento com 389 municípios”, disse. Ainda de acordo com Pinheiro, “estes dados do INEP são significativos, uma vez que em oito anos a Bahia vem crescendo na promoção dos estudantes e na diminuição da evasão escolar e repetência, resultado de políticas públicas acertadas na área. Claro que ainda precisamos avançar ainda mais, e estamos trabalhando com projetos importantes que vão na direção de dinamizar o ensino”.

O secretário também destaca programas como o de Ensino Médio por Intermediação Tecnológica (EMITEC), que transmite aulas, via satélite e em tempo real, para todas as telessalas espalhadas por 414 localidades do Estado, para 21.120 alunos, fazem a educação chegar nos locais mais longínquos da Bahia. Além disso, o secretário aponta a reestruturação do eixo pedagógico na rede estadual, projetos de empreendedorismo nas escolas, o apoio aos municípios com a formação de educadores, a ampliação de escolas em tempo integral, incentivo às práticas científicas com o programa Ciência na Escola, dentre outras iniciativas que estão em curso através de parcerias estratégicas com todas as universidades públicas, centros de pesquisa e o Sistema S. Os números inéditos foram revelados durante o “Seminário 10 Anos de Metodologia de Coleta de Dados Individualizada dos Censos Educacionais”, que celebrou uma década da metodologia da pesquisa.



TJ-BA decide desativar 33 comarcas de cidades do interior do estado

Os desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiram aprovar, na manhã desta quarta-feira (5/07), a desativação de 33 comarcas de cidades do interior do estado. De acordo com o órgão, a medida está alinhada com a Resolução 184/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece que os tribunais devem adotar providências para extinção, transformação ou transferência das unidades com baixa movimentação de processos nos últimos três anos.

Ainda segundo o órgão, a medida levou em conta critérios e questões técnicas como arrecadação judicial e despesas da comarca, bem como a distância entre as unidades que passarão a assumir o acervo processual e o número de servidores da antiga comarca. De acordo com a decisão, os servidores e os acervos de processos deverão ser unificados em até 60 dias.

As cidades que perderam de vez as comarcas judiciais foram Abaré, Acajutiba, Alcobaça, Angical, Aurelino Leal, Baixa Grande, Boa Nova, Boquira, Brejões, Brotas de Macaúbas, Conceição da Feira, Ibicuí, Ibirapitanga, Itagimirim, Itapebi, Itapitanga, Itiruçu, Jaguaripe, Jiquiriçá, Maraú, Milagres, Mucugê, Nova Canaã, Nova Fátima, Palmeiras, Paratinga, Pau Brasil, Presidente Dultra, Rio de Contas, Santa Luzia, São Gabriel, Serra Preta, Wanderley. Confira na tabela abaixo as comarcas que irão receber os processos de cada município a partir de agora.

Algumas comarcas das cidades acimas já tinham sido agregadas à outras maiores, mas vinham mantendo suas estruturas. No entanto, o órgão explica que as comarcas desativadas poderão voltar a funcionar a qualquer tempo também por resolução do Tribunal Pleno. Além dessa medida, também foi decidido que as comarcas de Camamu, Castro Alves, Inhambupe, Itajuípe, Olindina, Pojuca e Uruçuca, que possuíam vara crime e cível, passam a ter uma vara única, sendo jurisdição plena.



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