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Vereador pede apoio para emancipação política de Humildes

Durante pronunciamento na tribuna da Casa da Cidadania, na sessão ordinária desta segunda-feira (16), o vereador Fabiano da Van (PPS) pediu apoio dos colegas vereadores para aprovação do plebiscito que prevê o desmembramento do distrito de Humildes do município de Feira de Santana.

De acordo com o edil, o referido distrito está em 3º lugar para tornar-se independente. “Participei do Encontro de Distritos realizado em Abrantes e Humildes está na terceira posição para torna-se município. Em maio haverá o plebiscito, Humildes será emancipado e Feira de Santana terá mais uma cidade vizinha. Os vereadores deverão votar no plebiscito e, desde já, peço o apoio dos nobres colegas para aprovação da emancipação política de Humildes, q1ue representará grandes benefícios para o nosso povo”, afirmou.

MP pede prisão preventiva de presidente e vice da Câmara Municipal de Camaçari

O Ministério Público estadual pediu à Justiça a decretação de prisão preventiva do presidente e vice-presidente da Câmara Municipal de Camaçari Oziel dos Santos Araújo e José Paulo Bezerra, conhecido como “Zé do Pão”. Eles foram denunciados ontem, dia 12, por crimes de peculato e lavagem de dinheiro. Segundo o promotor de Justiça Everardo Yunes, autor da ação penal, os vereadores desviaram R$ 25 mil de recursos públicos, correspondentes a benefícios devidos a um ex-servidor da Casa Legislativa que, sem saber da proveniência do dinheiro, foi exonerado e enganado pelos edis com o objetivo de efetivar o desvio. O pedido de prisão foi realizado para “assegurar a instrução criminal e a ordem pública”.

Pelos mesmos fatos, o MP também ajuizou contra os vereadores ação civil pública por ato de improbidade administrativa, na qual solicita que a Justiça determine, em decisão liminar, o imediato afastamento dos parlamentares, além do bloqueio de seus bens. O promotor também pede que, por configurarem desvio de finalidade, sejam declarados nulos dois atos praticados pelos vereadores que afastaram duas servidoras de suas funções de analistas contábeis, com o objetivo de “terem maior influência ou poder sobre registros contábeis, mediante a colocação de servidora comissionada”.

De acordo com a denúncia, Oziel dos Santos Araújo e José Paulo Berreza convenceram em janeiro de 2017 um assessor parlamentar a sacar o valor de R$ 28,6 mil de sua conta bancária como suposto pagamento de empréstimo que o presidente da Câmara teria tomado do vice-presidente do parlamento municipal. O montante se devia a benefícios devidos ao ex-servidor, em razão de férias e 13º salários de anos anteriores ainda não pagos. Segundo o promotor, o saque foi efetuado pelo então assessor parlamentar acompanhado por uma secretária de José Paulo Bezerra, a quem foram entregues os R$ 25 mil. O restante do dinheiro teria sido entregue ao servidor como salário correspondente a janeiro. Após o saque, ainda no mesmo mês, o assessor foi comunicado de que havia sido exonerado do cargo pelo vice-presidente da Câmara. A exoneração era um ato necessário para a liberação dos benefícios.

Desconfiado que teria sido enganado, o ex-servidor teria tentado sem sucesso que os parlamentares efetuassem a devolução dos valores e, em razão disso, teria sido ameaçado por meio de telefonemas anônimos. Sem ser consultado, o ex-assessor parlamentar chegou a ser readmitido em março para, dois meses depois, ser novamente exonerado do cargo. Segundo o promotor Everardo Yunes, os acionados fizeram este procedimento de forma ilegal. 


Após três anos em queda, divórcios sobem 2,5% no país

Os divórcios extrajudiciais – que não ocorrem perante os órgãos da justiça – aumentaram 2,5% em 2017 em todo o país. Os cartórios de notas, hoje chamados de tabelionatos de notas, lavraram 69.926 divórcios no ano passado, ante 68.232 no ano anterior. Os dados são do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP).

Esta é a primeira alta no número de divórcios extrajudiciais em todo o Brasil após três anos consecutivos em queda: 2016 (-1,3%), 2015 (-2,3%) e 2014 (-0,4%). Segundo o presidente do CNB de São Paulo, Andrey Guimarães Duarte, a mudança foi causada principalmente em razão da lei 11.441 de 2007, que normatizou a realização de divórcio extrajudicial, e da Emenda Constitucional 66, de 2010, que reduziu a burocracia para a separação.

“Havia um número represado de casais que desejavam se divorciar [antes da aprovação das leis]. Agora é normal [o número] que se estabilize ou diminua. Como podemos analisar, houve uma variação positiva, mas nada que saia da curva do normal”, disse Duarte.

De acordo com o levantamento, São Paulo foi o estado que mais registrou divórcios em 2017, com 17.269, número 1,5% maior que os 16.998 computados em 2016. O estado paulista é seguido, respectivamente por Paraná e Minas Gerais. A mesma tendência foi verificada na capital paulista, que apresentou uma das maiores altas do país. Os cartórios registraram na cidade 5.882 divórcios em 2017, 9% acima aos 5.361 em 2016.

Tabelionato de notas

De acordo com o CNB,  o divórcio pode ser resolvido em poucas horas em um tabelionato caso não haja bens a partilhar. É necessário, no entanto, que as partes apresentem todos os documentos exigidos e estejam acompanhados por um advogado.

Podem se divorciar em um tabelionato de notas os casais sem filhos menores ou incapazes. Aqueles que têm filhos com menos de 18 anos devem estar com questões como pensão, guarda e visitas já previamente resolvidas no âmbito judicial. Também é necessário que não exista litígio entre o casal.



Contaminação por amianto: Sama e Saint-Gobain são condenadas a pagar R$ 31 mi por danos morais na Bahia

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista (BA) e do Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA), a Justiça Federal condenou a mineradora Sama S/A Minerações Associadas e a multinacional Saint-Gobain do Brasil Produtos Químicos Industriais e para Construção Ltda a pagarem R$ 31.423.370,00 por danos morais coletivos. A sentença, de 9 de abril, determina que o valor seja revertido em favor de projetos culturais, sociais e ambientais para Bom Jesus da Serra (BA) – município localizado a 464 km de Salvador.

De acordo com os MPs, a Sama explorou amianto na jazida São Félix do Amianto no município, entre os anos de 1940 e 1968. No encerramento das atividades de extração, entretanto, não foram adotadas medidas satisfatórias para mitigação dos efeitos do mineral nos habitantes da região, deixando resíduos que teriam contaminado um número indeterminado de pessoas – entre trabalhadores da mina, seus familiares e moradores do entorno.

“A existência de feitos relacionados à exposição da população local ao amianto é agravada pela existência do risco de fibras de amianto suspensas no ar e pela utilização dos blocos de rejeito pelas famílias dos trabalhadores nas suas residências e como ornamentos de decoração, além de seu transporte para outras áreas sem qualquer controle, sobretudo pela desinformação decorrente do alto grau de analfabetismo daquela região”, afirmam.

Decisão – Além do pagamento de R$ 31.423.370,00, a Justiça também determinou o isolamento da área da antiga mineradora com cercas de arame farpado, para impedir a entrada de pessoas não autorizadas; a sinalização da área com 30 placas, com dimensões de outdoors, informando sobre o risco de contaminação; a identificação, seleção e demolição de edificações construídas com os rejeitos, bem como o monitoramento da área por no mínimo mais cinco anos, em períodos de chuvas e estiagem para acompanhar a qualidade do ar.

As empresas terão também de isolar as cavas provocadas pela atividade mineradora, e onde se acumulam água, com muros de alvenaria ou pré-moldados com sinalização de advertência indicando a impropriedade da água para consumo humano. Além disso, deverão também realizar um Plano de Recuperação da Área Degradada e campanhas em veículos de imprensa e escolas para esclarecer à população quanto aos riscos de inalação de fibras do mineral em caso de movimentação dos materiais.

Histórico – De acordo com os MPs, no período que operou no município de Bom Jesus da Serra, e mesmo após a interrupção da atividade da mina, a Sama não cumpriu as obrigações legais assumidas; não se preocupou com as condições de vida dos trabalhadores e habitantes do entorno da jazida e em responder pelos prejuízos causados a terceiros; tampouco adotou medidas para reduzir a degradação ambiental e evitar a contaminação da água e do ar. Entre os danos ambientais provocados pela intensa atividade mineradora no local estão a formação de uma cratera gigantesca, além de uma galeria subterrânea de 200m de extensão que circunda a enorme cratera.

Amianto – É um mineral usado em produtos como caixas d'água, telhas onduladas, tubulações, discos de embreagem, mangueiras, papéis e papelões. Os principais problemas relacionados ao mineral dizem respeito a sua presença no ar e a consequente inalação pelos seres vivos. As microfibras do mineral penetram nas vias respiratórias e podem acarretar doenças graves, como o câncer de pulmão.

Número para consulta processual na Justiça Federal: 2009.33.07.000988-3 — Subseção Judiciária de Vitória da Conquista



TJ-BA nega indenização a estudante que investiu todo dinheiro na Telexfree

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou um pedido de indenização a um investidor da Telexfree. De acordo com os autos, um estudante de Salvador investiu R$ 3 mil na Telexfree, em junho de 2013. O autor disse que foi “vítima de erro”, celebrando um negócio jurídico contra a sua vontade com a Ympactus Comercial Ltda. O estudante pediu indenização no valor de R$ 25 mil. Afirmou que investiu tudo que possuía na época no contrato e que ficou sem suas economias por mais de quatro anos, chegando até tomar dinheiro emprestado para se manter.

O estudante moveu uma ação de rescisão contratual com devolução de valores e indenização por danos morais. Na petição, aduz que foi descoberto que a empresa, na verdade, era uma “pirâmide financeira” disfarçada de "marketing multinível". As denúncias foram desencadeadas no Acre, através de uma ação civil proposta pelo Ministério Público. As contas da empresa foram bloqueadas para permitir a recuperação do dinheiro dos divulgadores da Telexfree. A Ympactus, em sua defesa, afirmou que não poderia realizar uma conciliação judicial, pois seus bens estão bloqueados, e que não há interesse de agir, pois o pedido do estudante já está contemplado com o bloqueio das contas. No mérito, reclamou ser necessário que o autor opte entre prosseguir com a demanda individual e não se beneficiar dos efeitos da sentença na ação civil pública ou requerer a suspensão dos efeitos da presente ação, para somente assim ser beneficiado com a decisão na ação coletiva. Disse ainda que não há “qualquer comprovação da existência de esquema piramidal nas suas atividades e que a competência para a análise do suposto fato é do juízo criminal; que inexiste qualquer ato ilícito ou inadimplemento contratual, não sendo cabível, portanto, qualquer indenização a título de dano moral, mesmo porque o autor não juntou provas de sua ocorrência; que eventual quantia fixada a título de danos morais deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade”. O estudante, em réplica, reiterou seu pedido. Em primeira instância, a Justiça acatou parcialmente os pedidos para declarar a rescisão do contrato entre as partes e determinar o reembolso da quantia investida, com correção monetária desde junho de 2013. O autor recorreu da decisão. No recurso, reforçou que foi vítima de erro e pediu a indenização por danos morais. De acordo com o relator do recurso, desembargador Ivanilton Santos da Silva, o pedido não tem procedência. Salientou que em primeira instância, foi reconhecida que a empresa praticou pirâmide financeira. Para o desembargador, não há dano moral a ser reparado, pois, embora o autor tenha relatado “sério abalo psicológico pela falta de dinheiro”, não apresentou nenhuma documentação ou prova. “Ora, o mero inadimplemento contratual não configura dano moral”. “Caberia, então, ao apelante comprovar que tal inadimplemento lhe ocasionou prejuízos morais e psíquicos que vão além dos meros dissabores, obrigando-o a contrair empréstimos em razão da séria situação financeira que lhe foi gerada. Nem mesmo comprovou ser um ‘mero estudante’ como diz na peça recursal e nem muito menos comprovou ter parcos recursos, tendo sua situação se agravado ainda mais com a conduta dos apelados, ao ponto, de repita-se o mais importante, ferir-lhe a honra, a moral, a auto-estima ou outros aspectos da sua personalidade”, disse o desembargador no voto. O desembargador ainda destacou que a situação do autor é diferente de causas de consumidor por má prestação de serviços. “Não se verifica, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável, na medida em que o autor aderiu voluntariamente ao negócio e também não se cercou de nenhuma cautela, tudo sob a promessa de lucro fácil, o que já deveria ser visto com reservas”, frisou o relator no acórdão.


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