Santo Amaro decreta toque de recolher e limita sepultamento a familiares

A Prefeitura de Santo Amaro publicou um novo decreto com validade de 17 dias, iniciando-se neste dia 16 de maio de 2020, instituindo um toque de recolher das 20:00h até às 05h.

O decreto suspende as cerimônias festivas de casamentos, aniversario, funcionamento de igrejas, padarias e mercados, além de gerir os sepultamentos.

Os serviços de delivery (entrega em domicilio) tem “passe “até as 23:50h

No decreto não estipula a punição para quem descumprir a norma, porém ele pede apoio da policia, que na pratica é a única que tem poder de prender.

Também estipula que a guarda municipal deve estar atuando para cumprir o decreto.

Santo Amaro, até a presente data (16/05/20) só tem 08 casos confirmados. Abaixo o decreto e um podcast sobre a lei Contitucional do Ir e Vir.

Decreto na Integra click aqui!

Uma polemica sobre a ação da prefeitura é justamente a violação da Liberdade de ir e vir da Constituição INCISO XV – LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO revogada durante a Ditadura Militar no AI-5
“É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”

Abaixo um Podcast sobre o tema.