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Justiça condena prefeitura de Santo Amaro no caso da doação irregular de terreno

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A juíza de direito da comarca de Santo Amaro Exma Dr.a Emília Gondim Texeira, condenou nesta segunda-feira dia 9 de dezembro de 2024 o município de Santo Amaro no caso que envolve a doação de um terreno para a iniciativa privada para instalação de um Atacadão.


Esse caso é muito polêmico,  e envolve a venda de estruturas meltalicas não autorizadas pela câmara, que inclusive gerou a abertura de uma CPI.

Na decisão a juíza determina que o terreno seja imediatamente reintegrado ao município sob pena de multas diárias, inclusive a empresa envolvida também foi penalizada.