Em ação movida pela Associação dos Guardas Municipais de Santo Amaro desde 2021, e após várias etapas jurídicas, o Ministério Público no última quinta-feira, 13 de junho de 2024, através do promotor de Justiça Dr. Rafael Macedo Coelho Luis Rocha, deu parecer favorável a ação que pede a exoneração dos vários vigilantes contratados irregularmente pela Prefeita Alessandra Gomes (PSD), num prazo de 90 dias, onde com as referidas contratações fere o estatuto da corporação.

No mesmo parecer o promotor pede a realização de concurso público, para suprir as vagas.
E proíbe contratações similares, além de determinar uma multa por descumprimento de 10 mil reais por dia.

Click aqui e acesse o parecer completo!
|