O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da promotora de Justiça Horthensia Fernandes Leão, recomendou na última sexta-feira, dia 13 de setembro de 2024, que a Prefeitura de Conceição do Jacuípe publique novo edital do concurso público n° 001/2024, sanando irregularidades como a inclusão da isenção da taxa para doadores de medula óssea e sangue.
Além disso, o MPBA recomendou que o Município promova a reabertura das inscrições e da solicitação da isenção, ajustando o calendário para garantir o cumprimento de todas as etapas do processamento dos pedidos de isenção.
Segundo a promotora de Justiça Horthensia Leão, a Lei Municipal nº 703/2019 prevê que o doador de medula óssea e o doador regular de sangue fiquem isentos da taxa de inscrição para concurso público municipal.
No documento, o MP recomendou ainda que o Município inclua no edital critérios de heteroidentificação para a seleção dos candidatos inscritos nas vagas destinadas a pessoas negras; altere o edital constando a oferta de vagas de cargo de guarda municipal sem distinção de quantitativo de vagas por gênero que limite ou impeça a candidata mulher a concorrer em todas as vagas ofertadas ao cargo; e estabeleça a reserva de vagas para candidatos com deficiência para o cargo de guarda municipal, observando o percentual legal de 5% das vagas, devendo prever que as provas de aptidão física serão adaptadas ao candidato deficiente.
O edital do concurso foi publicado no dia 9 de agosto deste ano e previa a realização das provas objetivas para o dia 22 deste mês.
O Município foi recomendado ainda a inserir no edital, nos casos dos cargos em que há previsão de reserva de vagas para pessoa com deficiência, a descrição das atribuições e tarefas do cargo ou emprego, e reabra o prazo para inscrições no concurso, contando-se a partir da publicação das alterações sugeridas pelo MPBA no novo edital.
Fonte: MPBA
