A Prefeitura de Conceição do Jacuípe publicou um decreto com a validade do dia 06 de julho até 30 de junho de 2020, onde decreta o toque de recolher, proíbe alugueis a pessoas de fora da cidade (forasteiros) e sem citar a questão dos fogos de artifício, proíbe a confecção de fogueiras na frente das casas.
Apesar da Policia Militar está subordinada ao Estado, o decreto afirma que os militares estarão atuando no cumprimento do decreto.
O decreto estipula apreensão de veículos para quem descumprir o toque de recolher, mas não entra em detalhes sobre a prisão do descumpridor da medida, entretanto, a delegacia da cidade está interditada, assim caso haja prisão pelos militares, este deve ser conduzido a Santo Amaro, ou algo parecido.
Sobre o aluguel a “forasteiros” , não é especificados multas, nem a expulsão da cidade do tal.
Quanto as fogueiras, também não é dito sobre os procedimentos de combate a desobediência ao decreto, nem se haver sanções.
Abaixo o decreto:
